Acórdão nº 037852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 1985

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução25 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CP886 ART84. CP82 ART2 N4 ART297 N1 A ART306 N5. LUCH ART28 ART29. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N2. DL 182/74 DE 1974/05/02 ART2. L 25/81 DE 1981/08/21 ART6. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/05/02 IN BMJ N327 PAG493. AC STJ DE 1984/10/30 IN BMJ N340 PAG255.

Sumário : I - Não obsta a verificação da condição de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão prevista no artigo 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, a apresentação a pagamento em data anterior a inscrita no cheque. II - E irrelevante para efeito da existencia daquele crime que os cheques hajam sido emitidos para garantir dividas, dada a sua função ser a de circular para pagamentos. III - Comete um unico crime de emissão de cheques sem provisão o agente que, numa unidade de designio e de objectivo, entrega ao mesmo tomador, no mesmo momento e para...

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