Acórdão nº 037881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Julho de 1985

Magistrado ResponsávelPEREIRA LEITÃO
Data da Resolução23 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART45.

Sumário : O crime de burla consuma-se no lugar em que for praticado o acto causador do prejuízo. Será ele a...

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