Acórdão nº 072815 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Julho de 1985

Magistrado ResponsávelJ SANTOS CARVALHO
Data da Resolução23 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 N4. CCIV66 ART286.

Sumário : I - O artigo 9 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, não se opõe a clausula em que se estabelece uma renda de montante variavel no tempo, quer referindo-se a quantias certas e determinadas quer a quantias...

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