Acórdão nº 001003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1985

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução28 de Junho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 C ART31 N1. LCT69 ART10 ART38 N1. CONST76 ART51 ART52. CONST82 ART59 ART60.

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