Acórdão nº 001036 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1985

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução14 de Junho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPT81 ART49 N3. LCT69 ART38 N1. CCIV66 ART323 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/10/11 IN BMJ N330 PÁG465.

Sumário : I - Nos termos do n. 3 do artigo 49 do Código de Processo de Trabalho, o pedido de prévia tentativa de conciliação suspende o prazo de prescrição. II - Vem a dar-se a prescrição quando o respectivo prazo de um ano se...

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