Acórdão nº 072788 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1985

Data05 Junho 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART729 N2. CCIV66 ART335 N1 ART1118 N1 N2.

Sumário : I - A lei só dá preferência aos interesses do locatário nos casos em que expressamente o diz. II - Estando provado que a actividade principal que caracterizava o estabelecimento locado, até ao trespasse, era a industria de barbearia, sendo o mais actividades agregadas - venda de artigos de perfumaria - ou acessória - venda de lotaria, e que as partes tiveram em vista a venda de lotarias, não tendo intenção de transferir o estabelecimento de barbearia, sendo o locado adquirido para nele estabelecer um novo estabelecimento, com as actividades principais e únicas de venda de lotarias, totobola, fotocópias e...

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