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Acórdão nº 072139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1985

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução16 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART227 N1 ART440 ART473 ART479 ART925.

Sumário : I - Tendo o acórdão recorrido tomado posição sobre o objecto da reconvenção, concluindo pela sua improcedência, o mesmo não enferma da invocada nulidade de omissão de pronúncia. II - Segundo o artigo 227, n. 1, do Código Civil, quem negocia com outrém para conclusão de um contrato, deve tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte. III - Tal preceito legal refere-se à responsabilidade pré- -contratual ou culpa "in contrahendo" impondo a observância das regras de boa-fé durante os preliminares e a formação de contrato. IV - Dispõe-se no artigo 440 do Código Civil que, se ao celebrar-se o contrato ou em momento posterior, um dos contraentes entregar...

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