Acórdão nº 001014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1985

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução10 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART82 N1 N2. DL 456/72 DE 1972/11/14 ART6 N1. DL 724/74 DE 1974/12/18 ART1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/01 IN BMJ N338 PAG272. AC STJ PROC811 DE 1985/03/22.

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