Acórdão nº 072356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1985

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução02 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ART294 ART809 ART1414 ART1415 ART1418 ART1421 N2 D ART1422 N2 C. RGEU51 ART3 PARÚNICO ART6 ART9 N1 ART10 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/04 IN BMJ N323 PAG351.

Sumário : I - Sendo a fracção em causa considerada como fracção autónoma no título constitutivo da propriedade horizontal e aí devidamente individualizada, e obedecendo a mesma fracção aos requisitos estabelecidos na lei (artigos 1415 e 1418 do Código Civil), não procede a pretensão dos autores de ser considerado nulo esse título constitutivo da propriedade...

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