Acórdão nº 000947 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1985

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução19 de Abril de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART49 N2 N3. DL 463/75 DE 1975/08/27 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1976/03/09 IN AD N172 PÁG579. AC STA DE 1977/10/20 IN AD N193 PÁG102. AC STJ PROC28 DE 1979/06/06 IN AD N28 PÁG79. AC STJ PROC317 DE 1982/05/07 IN AD N317 PÁG179.

Sumário : I - Nos termos do artigo 49, n. 2 do Código de Processo de Trabalho, a tentativa de conciliação é realizada perante os serviços de conciliação do trabalho ou perante o Ministério Público junto do tribunal competente para a acção, se aqueles serviços não existirem...

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