Acórdão nº 072630 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1985

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução16 de Abril de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART403 ART406 N1 N2 N4 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART342 ART619 N1.

Sumário : I - Decretado arresto preventivo com base em factos tidos por provados nas Instâncias no sentido da probabilidade do crédito invocado pelo requerente e do fundado receio da perda da sua garantia patrimonial, não compete ao Supremo reapreciar a prova produzida. II - Deduzidos...

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