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Acórdão nº 000926 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1985

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução22 de Março de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: JORGE LEITE IN CESSAÇÃO DO CONT TRAB PÁG162 PÁG172.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART12 N1 ART13 N2 ART31 N1 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 ART11 N1 ART12 N5 N6 ART31. DL 841-C/76 DE 1976/12/07. L 48/77 DE 1977/07/11. CPT81 ART89 N3. CCTV PARA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE O SUBSCREVEREM IN BTE 18/78 PAG1146 CLAUS157 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/02/22 IN BMJ N324 PAG545.

Sumário : I - O n. 1 do artigo 12 e o artigo 13 da L.C.T., levam à conclusão que, a norma de maior dignidade exclue sempre a aplicação de outra de dignidade inferior, o que só não acontece no caso de as últimas estabelecerem tratamento mais favorável ao trabalhador e não se encontrarem em oposição ou colisão com as primeiras, ou na hipótese de estas expressamente consagrarem a possibilidade de serem afectadas por aquelas. II - Nos termos do n. 1 do artigo 31 da L.C.T., o prazo de caducidade de 60 dias terá de contar-se a partir do dia em que a entidade patronal ou o seu superior hierárquico do trabalhador com a competência disciplinar teve conhecimento da infracção. III - O processo disciplinar vem regulado na lei (Decreto-Lei n. 372-A/75) em termos de imperatividade (regra do artigo 31 do mesmo diploma) e de modo a assegurar...

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