Acórdão nº 072446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1985

Magistrado ResponsávelBELARMINO CERQUEIRA
Data da Resolução21 de Março de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT A VARELA OBG GERAL 1ED PAG461. V SERRA RLJ ANO114 PAG286.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART501 ART503 N1. CE54 ART40 N4 A N6 A B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/11/03 IN BMJ N331 PAG504.

Sumário : I - Pertencendo a ambulancia ao Estado, conduzida por um soldado, destacado pela sua Unidade, dirigindo-se ao Aeroporto da Portela, afim de prestar assistencia a retornado de Angola, a que o Estado se comprometera, atraves da Cruz Vermelha, a mesma circulava no seu interesse moral e sob a sua alienação efectiva, embora atraves dessa Instituição de Assistencia, pelo que o Estado e responsavel pelos danos causados por essa viatura. II -...

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