Acórdão nº 000927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1985

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução08 de Março de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART20 N1 D. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 C.

Sumário : Não constitui justa causa de despedimento fundada em concorrencia desleal do trabalhador para com a sua entidade patronal, o facto de aquele - sem que houvesse da sua parte intenção de desviar clientela desta ultima - ter realizado por uma so vez e por 320 escudos a reparação de...

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