Acórdão nº 000929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1985

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART813 ART939 N2.

Sumário : O pedido, em execução de sentença condenatória, de reintegração do trabalhador reveste a forma de execução para prestação de facto, apenas lhe podendo ser opostos embargos com algum dos fundamentos previstos no artigo 813 do...

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