Acórdão nº 072084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1984

Data18 Dezembro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1023 ART1107 ART1311 N2. CPC67 ART964. DL 188/76 DE 1976/03/18 ART1.

Sumário : I - Em acção de reivindicação pode conhecer-se da validade e subsistencia do contrato de arrendamento invocado pelos reus a legitimar a sua ocupação e como facto impeditivo do direito do proprietario de pedir a restituição: o que não pode e obter-se o despejo, desde que provada a existencia e validade do arrendamento que a autora fingiu desconhecer e em que os reus continuaram a estribar-se para defenderem a legitimidade da sua...

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