Acórdão nº 072290 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1984

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução20 de Novembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REFERENCIA AO ART442 N2 DO CCIV66 REPORTA-SE A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DL 236/80 DE 1980/07/18.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART153 ART194 ART195 N1 B C D E N2 C ART198 N1 N2 ART202 ART204 N2 ART235 - 240 ART510 N1 C. CCIV66 ART442 N2. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Sumário : I - E nula a citação com hora feita em pessoa diferente do citando, quando levada a efeito em data posterior a designada, pelo funcionario, para tal efeito. II - A arguição de tal...

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