Acórdão nº 071863 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1984

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução20 de Novembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1636.

Sumário : I - Só é relevante, como fundamento da anulação do casamento, o erro que visa a vontade quando recair sobre as qualidades essenciais da pessoa do outro cônjuge. II - A impotência...

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