Acórdão nº 072120 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1984

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução15 de Novembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART491 N1 ART503 N3.

Sumário : I - A culpa presumida só faz sentido apreciar-se no domínio da responsabilidade civil e nunca na responsabilidade criminal. II - Não resultando dos factos provados a existência de culpa por parte do condutor de um veículo automóvel o prazo de prescrição a considerar para efeito de interposição da...

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