Acórdão nº 072430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1984

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução08 de Novembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART30 ART31 N1 ART58 N1 ART193 N1 N2 C N4 ART288 N1 B ART474 N1 A ART479 N3 ART493 N2 ART494 N1 A I.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/05/15 IN BMJ N287 PAG230. AC STJ DE 1982/12/16 IN BMJ N322 PAG305.

Sumário : I - Em processo de execução e ilegal a coligação activa desde que os pedidos não sejam de pagamento de quantias certas. II - Verificada a ilegalidade da...

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