Acórdão nº 037496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1984

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução07 de Novembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART63. LOTJ77 ART51 N1. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1 A. DL 400/82 DE 1982/09/23. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART51.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG282.

Sumário : I - Tendo a arguida emitido 9 cheques sem cobertura e indiciando-se que tenha assinado e emitido outros cheques sem provisão como pratica habitual, configura-se a pratica de crimes previstos na alinea a) do n. 1 do artigo 24 do Decreto n. 13004, na redacção outorgante a este preceito...

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