Acórdão nº 071814 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1984

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução04 de Outubro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: RECORRERAM AUTORES E REUS.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART333 ART334 ART369 ART371 N1 ART1028 N3 ART1048 ART1049 ART1093 N1 F ART1094. CPC67 ART489 N1 ART646 N3 ART659 N2 ART661 N1 ART664 ART665 ART712 N2 ART713. L 2030 DE 1948/06/22 ART57. D 32021 DE 1942/05/18 ART5. DL 47344 DE 1966/11/26. D 37021 DE 1948/08/21 ART5.

Sumário : I - Se a resposta a um quesito excede o quesitado, deve considerar-se como não escrita. II - Celebrado um contrato de arrendamento duma cave para habitação do arrendatario, com a permissão de este poder exercer o comercio de malhas numa das divisões, posteriormente ampliada para duas, e tendo as instancias decidido que foi intenção dos...

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