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Acórdão nº 037430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1984

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data03 Outubro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST82 ART29 N4. CP82 ART2 N4 ART297 N1 A ART306 N5. CPP29 ART55 PAR1 PAR3. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N2 C. DL 182/74 DE 1974/05/02 ART2. L 25/81 DE 1981/08/21 ART6. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6. DL 14/84 DE 1984/01/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/11/14 IN BMJ N121 PAG185. AC STJ DE 1983/05/25 IN BMJ N327 PAG493.

Sumário : I - Impõe-se o julgamento separado de infracções quando estas contribuam para o retardamento do julgamento e quando existe o intuito do reu se esquivar, por sucessivas evasivas, a acção da justiça. II - Não se verifica a existencia de crime continuado quando a emissão de tres cheques sem cobertura não mostre que a realização plurima do mesmo tipo de crime tenha sido executada no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa dos agentes. III - Para...

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