Acórdão nº 071644 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1984

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução07 de Junho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART1783 ART1795. DL 496/77 DE 1977/11/25 ART176 ART177.

Sumário : I - A declaração de culpa de um ou de ambos os cônjuges resulta de, pela sua conduta censurável, terem dado causa ao divórcio, e deve basear-se nos factos provados. II - Tendo o cônjuge marido, durante mais de vinte anos, deixado a cônjuge mulher completamente desamparada, ignorando-a e não a tendo até recebido quando ela o procurou em Angola onde ele vivia, e, somente, após esse longo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT