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Acórdão nº 071266 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1984

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Vincent
Magistrado ResponsávelLEITE DE CAMPOS
Data da Resolução26 de Abril de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ART285 ART294 ART410 N2 ART437. DL 289/73 DE 1973/06/06 ART27 N2 ART30. DL 804/76 DE 1976/11/06 ART17. CPC67 ART446 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/02/12 IN BMJ N294 PAG312. AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG381. AC STJ DE 1981/03/31 IN BMJ N305 PAG288. AC STJ PROC71375 DE 1984/02/28.

Sumário : I - Na vigência do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, era válido o contrato-promessa de compra e venda de um talhão de terreno destinado a construção urbana, a aguardar loteamento. II - Não é consentida a reapreciação do problema já decidido por acórdão transitado em julgado. III - O promitente vendedor que vende a terceiro o terreno que engloba em talhão que foi objecto de contrato-promessa de compra e venda torna impossível, por acto culposo seu, o cumprimento do contrato. IV - A abertura de uma estrada que alterou profundamente a topografia daquele terreno e o seu projectado loteamento não traduz, para os efeitos do...

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