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Acórdão nº 071557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1984

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução24 de Março de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCOM888 ART130 ART131 PAR1 PAR2. CPC67 ART1122 ART1123. CCIV66 ART1011 ART1012. LSQ ART62.

Sumário : I - O artigo 131 do Codigo Comercial, aplicavel as sociedades por quotas, por força do preceituado no artigo 62 da Lei das Sociedades por Quotas, estabelece como regra, que pertence aos socios, devidamente reunidos, a nomeação dos liquidatarios que, de harmonia com o paragrafo primeiro do mesmo artigo, so e valida se for feita, pelo menos, por metade dos socios que possuam tres quartos do capital social. II - A tanto não obsta que a nomeação dos liquidatarios se faça no proprio pacto social desde que sejam nomeados pela maioria dos socios representativos de tres quartos do capital social. III - A questão da...

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