Acórdão nº 071018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1984

Data14 Fevereiro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART2189 ART2191 ART2199 ART2201.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1964/05/26 IN BMJ N137 PAG295. AC STJ DE 1973/07/06 IN BMJ N229 PAG191.

Sumário : I - Constitue matéria de direito a questão de saber se, na data em que o testamento foi feito, o testador se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração, ou não tinha o livre exercício da sua vontade por qualquer causa, ainda que transitória. II - A inabilitação para administração dos próprios bens inerente à...

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