Acórdão nº 071114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1984

Magistrado ResponsávelLEITE DE CAMPOS
Data da Resolução31 de Janeiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART422 ART441 ART442 ART799 ART801. CPC67 ART456 ART457.

Sumário : I - Não tendo a parte faltosa ilidido a presunção referida no artigo 799 do Código Civil, o seu incumprimento de contrato-promessa em que interveio tem a natureza de culposo, fazendo-se incorrer na obrigação do pagamento em dobro do sinal que haja recebido. II - A indemnização devida por incumprimento contratual, designadamente no que respeita à obrigação do pagamento do sinal...

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