Acórdão nº 071255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1984

Data24 Janeiro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART408 N2 ART433 ART815 N1 N2 ART978.

Sumário : I - Não obstante as expressões usadas no escrito, assume a natureza de contrato definitivo de compra e venda, e não a de simples contrato-promessa, aquele em que as partes pretenderam obrigar-se definitivamente à compra e venda de frutos naturais e pendentes, e não a celebração de um contrato preliminar com vista à celebração de um outro. II - Tendo sido desde logo vendida toda a produção de um pomar, a obrigação da sociedade vendedora é específica, mas daí não resulta que a transferência de propriedade dela para o comprador se operasse por mero efeito do contrato, precisamente porque, tratando-se de frutos naturais, a...

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