Acórdão nº 068960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1984

Data12 Janeiro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3 ART506 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/28 IN BMJ N326 PAG302. AC STJ DE 1978/10/17 IN BMJ N280 PAG256. AC STJ DE 1979/12/19 IN BMJ N292 PAG361.

Sumário : I - A primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrém, pelos danos que causou, aplicável nas relações entre ele, como lesante, e o titular ou titulares do direito à indemnização. II - O artigo 506 n. 1 do...

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