Acórdão nº 071128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1984

Data12 Janeiro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART664. PORT 74/77 DE 1977/02/12 N22.

Sumário : I - Tendo-se estabelecido por acordo o preço de venda de automóvel pesado, tal contrato só poderia ser alterado quanto ao preço, ou por acordo das partes, ou se fosse instaurado contra a vendedora um processo crime por especulação e ela se provasse e a ré fosse condenada na pena respectiva e na consequente indemnização que incluiria o...

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