Acórdão nº 071125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1983

Magistrado ResponsávelFLAMINO MARTINS
Data da Resolução27 de Outubro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1673 N1 ART1775 ART1779 N1. CPC67 ART1096 G.

Sumário : I - Permitindo a lei o divórcio por mútuo consentimento a pessoas casadas há mais de três anos, por maioria de razão deve permitir a revisão e confirmação da sentença estrangeira de divórcio, se os cônjuges estão de acordo sobre ele. II - Assim, desde que não...

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