Acórdão nº 070524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1983

Magistrado ResponsávelSANTOS SILVEIRA
Data da Resolução28 de Julho de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART3 N1 C. CPC67 ART1149 N1 ART1155 N1 N2 ART1176 N1 B ART1181 N2 ART1244 ART1272 ART1326 N2 ART1383 N1 ART1399 N3. DL 368/77 DE 1977/09/03. DL 49213 DE 1969/08/29 ART6 N1 B. DL 31/78 DE 1978/02/09 ART26. L 7/70 DE 1970/06/09 BX.

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