Acórdão nº 070584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1983

Data07 Julho 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DN 202/79 DE 1979/06/23 IN DR DE 1979/08/16.

Sumário : I - Se um acórdão da Relação, depois de citar a Resolução do Conselho de Ministros n. 238/79 e o despacho normativo n. 202/79, declara que "o apuramento de enventuais lucros que teriam sido perdidos só poderá ser feito à luz daqueles dois preceitos", significa isso que a Relação manda fazer a liquidação dos possíveis lucros perdidos pelo autor e que servirão de base à fixação do montante da...

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