Acórdão nº 036898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1983

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução02 de Julho de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP886 ART11 ART104 N2 ART330 PAR1 ART380 PAR1 N2 ART421 N3 N4 ART432 ART434 ART435 N2 ART437. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 C N5 ART7. CP82 ART2 N4 ART23 ART74 N1 ART297 N2 D H ART306 N1 N3 B N5. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. L 3/81 DE 1981/03/13 ART2 N1 D N3.

Sumário : I - Comete os crimes de furto qualificado e de roubo e sequestro, quem, em conjunção de esforços, entra numa residência, apropriando-se de coisas alheias, contra vontade da dona, a quem amarraram e sediaram numa cave até consumarem os crimes; toda...

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