Acórdão nº 000414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1983

Data21 Junho 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: DL 47488 DE 1967/01/09. DL 47139 DE 1960/09/23 ART11 N3 ART13 N3 ART14 N1 N2. ACT CELEBRADO ENTRE THE ANGLO-PORTUGUESE COMPANY LIMITED E OS SINDICATOS NACIONAIS REPRESENTATIVOS DOS FUNCIONÁRIOS AO SERVIÇO DESSA EMPRESA IN BINTP 8/63 PAG409 HOMOLOGADO POR DESP M CORPORAÇÕES DE 1963/03/02 CLÁUS155. DESP MINISTERIAL DE 1942/08/29 IN DG IIS DE 1942/12/01 N12. DN DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRAB E PREVIDENCIA SOCIAL DE 1970/04/01 DESP MINISTERIAL DE 1969/04/15 IN BINTP ANOXXVI N7/8 PAG437.

Sumário : Em face da deliberação da...

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