Acórdão nº 070702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1983

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução14 de Junho de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 A B C D E F G.

Sumário : I - O que na alinea a) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil se exige para a sentença estrangeira ser confirmada, e, alem da autenticidade, a inteligencia da decisão, isto e, que o respectivo conteudo não seja ininteligivel, por forma a que o seu sentido não possa apreender-se. II - Não afecta a inteligibilidade da sentença que decretou o divorcio por...

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