Acórdão nº 070167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1983

Magistrado ResponsávelPEREIRA LEITÃO
Data da Resolução28 de Abril de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 595/74 DE 1974/11/07 ART9 A C. DL 198-A/75 DE 1975/04/14 ART1 N1 N2 ART3. DL 294/77 DE 1977/07/20. CPC67 ART514 N1 ART721 N2 ART722 N2. LOTJ77 ART30. CCIV66 ART11.

Sumário : I - A legalização das ocupações constitui uma providência extraordinária, adoptada pelos poderes públicos em certa época e visando acontecimentos anteriores a ela, assim constituindo clara excepção ao regime legal vigente. Tais ocupações constituiram uma violação do direito de propriedade constitucionalmente reconhecido, mas que houve interesse em sanar em certas condições. II - Sendo assim, não podem os preceitos legais em que assenta a possibilidade da legalização ser ampliados por analogia. III -...

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