Acórdão nº 000482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1983

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução08 de Abril de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB. DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART97 N1 ART276 N1 C ART279 N1 ART284 N2. CPT81 ART20 N1. CPP29 ART153.

Sumário : Não estando a decisão da acção civel, emergente de contrato individual de trabalho, necessariamente dependente da decisão da acção penal anteriormente instaurada contra o autor daquela pelos mesmos factos que se fizeram constar da nota de culpa no respectivo processo disciplinar, não se verifica o requisito da prejudicialidade para que possa ser suspensa a instancia na acção civel, nos termos...

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