Acórdão nº 070753 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1983

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1157 ART1587 ART1596 ART1597 ART1598 ART1600 ART1601 B ART1625 ART1627 ART1631 A ART1635 A ART1654.

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