Acórdão nº 070520 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1983

Magistrado ResponsávelMARIO DE BRITO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART353 N1 ART628 N1 N2 ART631 N1 N2 ART651 ART654 ART762 ART837. DL 32765 DE 1943/04/29. DL 42644 DE 1959/11/14.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC69533 DE 1981/10/22.

Sumário : I - Os contratos de mútuo, quando feitos por estabelecimentos bancários, podem provar-se por letras de câmbio, independentemente do valor (artigo único do Decreto-Lei n. 32765, de 29 de Abril de 1943); por isso, é válida a fiança dada a um contrato dessa espécie em documento particular (n. 1 do artigo 628 do Código Civil). II - À validade da fiança não obsta o facto de as...

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