Acórdão nº 036905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1983

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS CARVALHO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST.

Legislação Nacional: RCR 56/82 IN DR IS DE 1982/04/03. L 7/70 DE 1970/06/09. CCJ62 ART189 N1 ART192.

Sumário : I - Em face da declarada inconstitucionalidade parcial do artigo 189, n. 1, do Codigo das Custas Judiciais o deposito das multas em divida, como condição do seguimento do recurso, não e de exigir desde que esteja provada nos autos a pobreza do...

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