Acórdão nº 070496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1983

Magistrado ResponsávelLICURGO DOS SANTOS
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1129 ART1137 N1 N2.

Sumário : I - Tendo os pais e sogros dos Réus entregado a casa a estes, consentido que lá vivessem gratuitamente, servindo-se do mobiliário, louças e roupas, está-se perante um contrato de comodato. II - Não tendo as partes convencionado prazo para a restituição da casa, nem determinado o uso dela, os comodatários são obrigados a restitui-la imediatamente, por os comodantes já lhe terem feito essa exigência - artigo 1137, n. 2 do Código Civil. III - O facto da moradia lhes ter sido entregue para...

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