Acórdão nº 036867 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1983

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CONST82 ART37 N1 N3. CP886 ART39 N1 ART181 ART410. CP82 ART2 N4 ART165 ART167 N1 A ART168 N1. EJ62 ART578 N1. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 A N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1954/11/24 IN BMJ N46 PAG226.

Sumário : I - Ofende gravemente a honra profissional do juiz dizer o advogado, em alegações, que a sentença traduz ignorância total das disposições legais aplicáveis e até denegação de justiça. II - Hoje basta o dolo...

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