Acórdão nº 070282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1982

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução16 de Novembro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1775 N2. CPC67 ART1096 G.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/05/25 IN BMJ N280 PAG385. AC RL DE 1978/07/18 IN BMJ N281 PAG396. AC STJ DE 1982/11/09 IN BMJ N321 PAG356.

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