Acórdão nº 000321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Julho de 1982

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução23 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N2 4 ART722 N2. CPT81 ART69. DL 49408 DE 1969/11/24 ART38 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG352. AC STJ PROC8506 DE 1976/06/08. AC RL PROC19349 DE 1980/12/15. AC STA PROC9033 DE 1978/04/18. AC STJ DE 1969/05/14 IN BMJ N183 PAG235. AC STA DE 1977/01/11 IN AD N183 PAG112. AC STA DE 1977/07/05 IN AD N191 PAG1074. AC STJ PROC310 DE 1982/07/16.

Sumário : I - Dirigir e fiscalizar poderão ser considerados conceitos normativos, mas tambem são conceitos de facto, pois, traduzem o sentido vulgar de situações de facto. II - Por isso constitui materia de facto o saber se...

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