Acórdão nº 000315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Julho de 1982

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução23 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N5.

Sumário : Concluindo-se pela nulidade do processo disciplinar e, em consequência, da nulidade do despedimento, não poderá deixar também de se concluir, só por isso, pela inexistência, no caso, de probabilidade...

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