Acórdão nº 000317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1982

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução09 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PRIMEIRO ARESTO DO STJ SOBRE A QUESTÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: D 43190 DE 1960/09/23 ART1 PAR1 ART28 ART29 - ART33. DL 49408 DE 1969/11/24 ART3 ART8 ART9 ART10 N2 ART100 N1 A D. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N1 N2. CCIV66 ART7 N3.

Sumário : O Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, não revogou o regime especial para a actividade dos profissionais de espectaculos - artistas teatrais, liricos, musicais...

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