Acórdão nº 070079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1982

Data08 Julho 1982
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART238 ART595 N1 B. CCOM888 ART363.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/10/15 IN BMJ N310 PAG308.

Sumário : I - A operação bancária conhecida pela designação de desconto por aceite bancário resolve-se fundamentalmente num contrato de mútuo, que se traduz na entrega ao descontário de certa quantia em dinheiro que este deve restituir ao banco em determinado prazo, sendo prática comercial comumente adoptada a de os descontários e seus garantes assumirem, na proposta do aceite, a obrigação de liquidar o...

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