Acórdão nº 000292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1982

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução18 de Junho de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART220 ART364 N1 N2. LCT69 ART6 ART7 N2 ART8 N2 ART9 ART22 N2 ART36 N2 A ART44 N1 N2 ART50 N3 ART74 N2. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART1 N2 ART2 ART6 N1 ART8 N1. DL 508/80 DE 1980/10/21 ART5 N3. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2. PRT PARA A AGRICULTURA IN BTE N21 DE 1979/06/08 PAG1538 BVI.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/16 IN BMJ N248 PAG171.

Sumário : I - É um contrato formal, nos termos do n. 1 do artigo 6 do Decreto-Lei 781/76, de 28 de Outubro, o contrato de trabalho a prazo. II - A inobservância de forma escrita torna nula, nele, a cláusula da sua duração, visto ter como consequência...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT